Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2026
006/2026
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Lei publicada em 30 de Junho de 2021
60B/2021
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Lei publicada em 01 de Julho de 2020
47/2020
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